Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1962

EMENTA: Suspende a execução da Lei 3, de 18 de fevereiro de 1959, do Estado do Paraná.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1962, Página 2833 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - PR - Declaração - Inconstitucionalidade - STF