Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1962 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1962

Suspende, em parte, a execução da Lei 1.691, do Estado de Pernambuco.

     Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 16 de setembro de 1960, no Recurso Extraordinário nº 39.780, de Pernambuco, a execução do artigo 100, parágrafo único, da Lei nº 1.691, do mesmo Estado.

     Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 15 de dezembro de 1962.

AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1962


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1962, Página 2833 (Publicação Original)