Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1962

EMENTA: Suspende, em parte, a execução da Lei 1.691, do Estado de Pernambuco.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1962, Página 2833 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - PE - Declaração - Inconstitucionalidade - STF