Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1961 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, FILINTO MÜLLER, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos têrmos do Art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1961
Suspende a execução do artigo 57, III, da lei 64 de 21 de fevereiro de 1948, do Estado do Paraná.
Art. 1º É suspensa a execução do art. 57, III, da Lei nº 64, de 21 de fevereiro de 1948, do Estado do Paraná, julgado inconstitucional por decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nºs 22.712 e 23.329, de 9 de julho e 6 de agosto de 1954.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de março de 1961.
Filinto Müller
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1961, Página 2296 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/3/1961, Página 1355 (Publicação Original)