Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1965
Suspende, em parte, a execução do Artigo 2 da Lei 4.702, de 23 de outubro de 1963, do Estado de Goiás.
Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 22 e outubro de 1964, na Representação nº 593, a execução do art. 2º da Lei nº 4.702, de 23 de outubro de 1963, do Estado de Goiás, no que concerne à fixação das divisas do Município de Mozarlândia.
Art.
2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 8 de abril de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE no
exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1965, Página 758 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1965, Página 3737 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1965, Página 798 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/4/1965, Página 845 (Republicação)