Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos têrmos do Art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1965
Suspende, relativamente aos magistrados, a execução do Art 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951.
Art. 1º - É suspensa, por
inconstitucionalidade, nos têrmos da decisão definitiva proferida pelo Supremo
Tribunal Federal na sessão de 29 de outubro de 1954, no Recurso Extraordinário
nº 25.265, do Distrito Federal, a execução, relativamente aos magistrados, do
Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, que acresce o imposto de
renda de um adicional a ser cobrado em caráter compulsório.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de março de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/3/1965, Página 603 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1965, Página 3323 (Publicação Original)