Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1960

EMENTA: Suspende a execução do decreto - Lei 15854 de 25 de abril de 1945, e da Lei 135, de 30 de novembro de 1948 (imposto sobre exportação, exploração agrícola e industrial e sistema tributário do estado).

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1960, Página 001542 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1960, Página 10156 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Decreto Lei Estadual - Lei Estadual - Inconstitucionalidade - Decisão - STF