Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1963

EMENTA: Aprova a prisão em flagrante dos senadores Arnon Afonso de Farias Melo e Silvestre Péricles de Gois Monteiro em razão dos fatos ocorridos em sessão plenária de 04.12.63, autoriza a formação de culpa e determina a remessa dos autos do respectivo inquérito a autoridade judiciária competente.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/12/1963, Página 003738 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Prisão em Flagrante - Senador
AUTORIZAÇÃO - Formação - Culpa - Crime - Remessa - Auto de Prisão em Flagrante - Destino - Autoridade Judicial