Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1960

EMENTA: Suspende a execução do Decreto-lei 14.561, de 28 de abril de 1943, do Estado do Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1960, Página 10156 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1960, Página 001541 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Decreto Lei Estadual - ES - Inconstitucionalidade - Decisão - STF