Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1966
EMENTA: Suspende a execução do artigo 2º, da Lei Federal nº 3.528, de 3 de janeiro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/6/1966, Página 1803 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1966, Página 7157 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Federal - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF