Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1964 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1964
Suspende a execução do artigo 57 e seu parágrafo 02 e o artigo 58 e respectivo Parágrafo da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23 de setembro de 1948, na Representação nº 111, de Alagoas, a execução do art. 57 e seu § 2º e do art. 58 e respectivo parágrafo da Constituição do mesmo Estado.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 12 de agosto de 1964.
CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da
PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/8/1964, Página 2675 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1964, Página 7242 (Republicação)