Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1966
Suspende a Execução do artigo 46 da Lei nº 2.177, de 26 de dezembro de 1961, do Estado do Maranhão.
Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25 de outubro de 1965, na Representação nº 599, a execução do art. 46 da Lei nº 2.177, de 26 de dezembro de 1961, do Estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 8 de junho de 1966.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente, no exercício da
Presidência
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1966, Página 1550 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1966, Página 6273 (Republicação)