Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1966

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 46 da Lei nº 2.177, de 26 de dezembro de 1961, do Estado do Maranhão.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/6/1966, Página 1550 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1966, Página 6273 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - MA - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF