Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1965
EMENTA: Suspende a execução de art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 650, de 20 de junho de 1947, do Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/3/1965, Página 533 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1965, Página 3169 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Normas - Lei Estadual - Motivo - Declaração - Inconstitucionalidade - STF - Correlação - Imposto Estadual - Relação - Venda - Consignação