Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1962
EMENTA: Suspende, em parte, a execução da Lei 2.456 de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo (lei que desanexou porções das áreas de distritos e municípios para a formação do município de Florinéia).
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/9/1962, Página 2032 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - Declaração de Inconstitucionalidade - STF - Desmembramento - Area - Distrito - Turemã - Cruzalia - Municipio - Assis - Maracai - Florinea - SP