RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1960

EMENTA: Ficam criados, no quadro da Secretaria do Senado cargos de; oficiais auxiliares da ata, médico, enfermeira, auxiliares legislativos, ajudantes de almoxarife, guardas de segurança, eletricistas, mecanico, auxiliares de mecanico, motoristas auxiliares, auxiliares de limpeza. Os cargos de oficial de ata e médico passam a ter o padrão PL - 3, cabendo aos oficiais auxiliares da ata o padrão de vencimentos imediatamente inferior. Os cargos de mecanico e de auxiliar de mecanico terão padrão igual aos de eletricista e eletricista auxiliar. Os níveis de vencimentos de que trata a resolução 16 de 1960, serão aplicados a partir da data constante do artigo 6 da resolução 31 de 1960 da Câmara dos Deputados. Altera o regulamento do Senado, baixado com a resolução 6, de 1960 (inciso VI do artigo 75; artigo 139, inciso I, inciso II letra b; artigo 170 e alínea a; artigo 171; artigos 165, 166, 167, 169; artigo 245, item IV).