Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1966 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1966
Suspende a execução dos artigos 188 e 189 do Decreto-lei nº 311, de 31 de dezembro de 1942, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos temos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25 de junho de 1954, no Recurso Extraordinário nº 19.466, a execução dos arts. 188 e 189 do Decreto-lei nº 311, de 31 de dezembro de 1942, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 16 de maio de 1966.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente, no exercício da
Presidência
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1966, Página 1248 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1966, Página 5339 (Publicação Original)