Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1966
EMENTA: Suspende a execução dos artigos 188 e 189 do Decreto-lei nº 311, de 31 de dezembro de 1942, do Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1966, Página 1248 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1966, Página 5339 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Decreto Lei Estadual - RS - Motivo - Declaração - Inconstitucionalidade - STF