Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1966
EMENTA: Suspende a execução do artigo 3º da Lei Constitucional nº 13, de 23 de março de 1965, do Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/5/1966, Página 001248 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1966, Página 5339 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - MG - Motivo - Declaração - Inconstitucionalidade - STF