Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão de 3 de setembro de 1964, na Representação nº 576, do Estado de Alagoas, a execução da Lei nº 2.478, de 5 de novembro de 1962, do mesmo Estado, que criou o Município de São Marcos, desmembrado do território do Município de Major Isidoro.

     Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 24 de março de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA