Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1965

EMENTA: Suspende a execução da Lei nº 2.478, de 5 de novembro de 1962, do Estado de Alagoas.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/3/1965, Página 509 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1965, Página 3129 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - AL - Declaração - Inconstitucionalidade - STF