Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1964
Suspende a execução de artigos da lei 4.073, de 31 de agosto de 1955, que alterou disposições do decreto-lei 643, de 19 de setembro de 1947 do Estado do Paraná.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 4 de outubro de 1961, nos Recursos de Mandado de Segurança nºs 8.594, em data acima referida, a 10.989, de 25 de março de 1963, do Estado do Paraná, a execução dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 4.073, de 31 de agosto de 1955, que alterou disposições do Decreto-lei nº 643, de 19 de setembro de 1947, do mesmo Estado.
Art. 2º - Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de julho de 1964.
AURO MOURA ANDRADE,
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1964, Página 5858 (Publicação Original)