Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1960

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 2 da Lei 1.215 de 6 de fevereiro de 1959 e do Decreto 591, de 25 do mesmo mês e ano do estado de Mato Grosso.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/4/1960, Página 001049 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - Decreto Estadual - MT - Declaração - Inconstitucionalidade - STF