Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1965
Suspende, a execução da Lei nº 568, de 10 de outubro de 1951, do Estado da Paraíba.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão de 6 de agosto de 1954, no Recurso Extraordinário nº 23.993, do Estado da Paraíba, a execução da Lei nº 568, de 10 de outubro de 1951, do mesmo Estado, que dispõe sobre os vencimentos da Magistratura e de cargos do Quadro Único do Estado.
Art. 2º - Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 24 de março de 1965
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/3/1965, Página 509 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1965, Página 1965 (Publicação Original)