Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1965

EMENTA: Suspende, a execução da Lei nº 568, de 10 de outubro de 1951, do Estado da Paraíba.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/3/1965, Página 509 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1965, Página 1965 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ESTADUAL - suspensão - execução - Declaração de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal (STF) - Vencimentos - Magistrado estadual - Quadro de pessoal - Paraíba