Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1960

EMENTA: Fica suspensa a Execução da lei 1030, de 16 de agosto de 1958, do Estado da Bahia que foi julgada Inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 8 de julho de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/4/1960, Página 001049 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Lei Estadual - BA - Decisão.
STF