Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1961
EMENTA: Suspende a execução da Lei n° ;2.362, de 9 de dezembro de 1958, do Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1961, Página 4577 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/5/1961, Página 747 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - GO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF