Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1964 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1964
Suspende a execução do artigo 6 do Decreto-lei 1985, de 29 de janeiro de 1940.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 3 de abril de 1963, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.189, a execução do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 26 de junho de 1964.
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/06/1964
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/6/1964, Página 1905 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1964, Página 5628 (Publicação Original)