Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1964

EMENTA: Suspende a execução do artigo 6 do Decreto-lei 1985, de 29 de janeiro de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/6/1964, Página 1905 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1964, Página 5628 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE MINAS (1940) - declaração - Artigo (texto legislativo) - Inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal (STF)