Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1966

EMENTA: Suspende a execução dos artigos, 20, número XVI, letras "a" e "b", 21, número IV, e 102, número X e XI, da Constituição do Estado de Goiás.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/4/1966, Página 73 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1966, Página 4099 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/4/1966, Página 818 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Constituição Estadual - GO - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF