Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1966
EMENTA: Suspende, em parte, a execução dos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.766, de 4 de novembro de 1963, do Estado de Goiás.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1966, Página 3486 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - GO - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF