Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1963
EMENTA: Suspende a execução do artigo 2 da lei 1.215, de 6 de fevereiro de 1959, do Estado de Mato Grosso, e a do Decreto nº ;591, de 25 de fevereiro de 1959, no mesmo estado.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/7/1963, Página 001571 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF