Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1961 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1961
Suspende a execução da lei 146, de 23 de dezembro de 1948, do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que desmembrou, do Município de São Tomé, a localidade denominada sitio novo, anexando-a ao município de Santa Cruz.
Art. 1º É suspensa a execução da Lei nº 146, de 23 de dezembro de 1948, do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que desmembrou, do Município de São Tomé, a localidade denominada Sítio Novo, anexando-a ao Município de Santa Cruz, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva, na Representação nº 190, em 23 de setembro de 1954.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de maio de 1961.
Auro Moura Andrade
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/5/1961, Página 3057 (Publicação Original)