Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1961
EMENTA: Suspende a execução da lei 146, de 23 de dezembro de 1948, do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que desmembrou, do Município de São Tomé, a localidade denominada sitio novo, anexando-a ao município de Santa Cruz.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/5/1961, Página 3057 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - RN - Inconstitucionalidade - Decisão - STF