Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1962

EMENTA: Suspende a execução do Inciso XIII do Artigo 1 da Lei 348, de 21 de junho de 1958, do Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1962, Página 7189 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - SC - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF