Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1965
EMENTA: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 103, de, 18 de agosto de 1953, do Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1965, Página 2873 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Estadual - SC - Declaração - Inconstitucionalidade - STF