Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1965 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1965

Suspende, em parte, a execução dos Incisos do Artigo 58 da Lei nº 2.622, 30 de novembro de 1956, do Estado de Pernambuco.

     Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em 17 de maio de 1965, no Recurso Extraordinário nº 53.119, a execução dos incisos do art. 58 da Lei nº 2.622, de 30 de novembro de 1956, do Estado de Pernambuco, na parte em que autorizam a nomeação para os cargos de carreira de professores da Capital, sem habilitação em concurso.

     Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1965.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/12/1965


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1965, Página 4465 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1965, Página 12305 (Publicação Original)