Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1965
Suspende a execução da Lei nº 3.788, de 28 de novembro de 1960, do Estado de Pernambuco.
Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 24 de abril de 1963, no Recurso de Mandado de Segurança número 10.956, a execução da Lei nº 3.788, de 28 de novembro de 1960, do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 19 de novembro de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA,
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/11/1965, Página 4213 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1965, Página 12011 (Publicação Original)