Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 107, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO Nº 107, DE 1965
Suspende a execução da lei nº 2.928, de 18 de setembro de 1963, do Rio Grande do Norte.
Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 19 de outubro de 1964, na Representação nº 574, a execução da Lei nº 2.928, de 18 de setembro de 1963, do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 18 de novembro de 1965.
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA,
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/11/1965, Página 4082 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1965, Página 11859 (Publicação Original)