Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 1965

EMENTA: Suspende a execução do Artigo 1 da Lei 2.019, de 23 de dezembro de 1952, do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/11/1965, Página 4082 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1965, Página 11859 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - SP - Motivo - Declaração - Inconstitucionalidade - STF