Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 106, DE 1965 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 1965
Suspende a execução do Artigo 1 da Lei 2.019, de 23 de dezembro de 1952, do Estado de São Paulo.
Art. 1º É suspensa, por
inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, em sessão de 2 de outubro de 1957, no Recurso de Mandato de
Segurança nº 2.683, a execução do art. 1º da Lei nº 2.019, de 23 de dezembro de
1952, do Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SENADO FEDERAL, em 18 de novembro de 1965.
CAMILO NOGUEIRA DA GAMA
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/11/1965, Página 4082 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1965, Página 11859 (Publicação Original)