Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1961
EMENTA: Suspende a execução do § 2° do Art. 1° do Decreto-lei n° 650, de 20 de junho de 1947, do Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1961, Página 3673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1961, Página 2563 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Decreto Lei Estadual - PR - Declaração - Inconstitucionalidade - STF