Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1959

EMENTA: Suspende a execução dos Parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 91, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/6/1959, Página 1115 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Dispositivos - Constituição Estadual - MG - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - STF