Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1954 - Publicação Original
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O Senado Federal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1954
Artigo 1, acrescente-se no artigo 167, do regimento interno no título VIII, dos orçamentos, dois parágrafos que receberão os números 2 e 3, passando a número 1 o atual parágrafo único, com os seguintes dizeres - parágrafo 2, no curso do mês de novembro, a Mesa Independente de Requerimento do Plenário poderá incluir em discussão ou votação iniciada, ainda que em regime de urgência.
Art. 1º Acrescente-se ao art. 167 do
Regimento Interno, no Título VIII - Dos Orçamentos -, dois parágrafos, que
receberão os nºs 2 e 3 (passando a § 1º o atual parágrafo único), com os
seguintes dizeres:
"§ 2º - No curso do mês de novembro, a Mesa, independentemente de
requerimento do Plenário, poderá incluir em Ordem do Dia qualquer anexo do
Orçamento, com prioridade sobre matéria já em discussão ou votação iniciada,
ainda que em regime de urgência.
§ 3º - Sendo a proposição, no todo ou em parte, recebida após o dia 31 de outubro, o prazo de que trata o art. 166 do Regimento para apresentação de emendas perante a mesa independerá da distribuição de avulsos, desde que o texto esteja publicado no Diário do Congresso Nacional."
§ 3º - Sendo a proposição, no todo ou em parte, recebida após o dia 31 de outubro, o prazo de que trata o art. 166 do Regimento para apresentação de emendas perante a mesa independerá da distribuição de avulsos, desde que o texto esteja publicado no Diário do Congresso Nacional."
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 12 de novembro de 1954.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício
da Presidência
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/11/1954
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/11/1954, Página 2678 (Publicação Original)