Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1954

EMENTA: Artigo 1, acrescente-se no artigo 167, do regimento interno no título VIII, dos orçamentos, dois parágrafos que receberão os números 2 e 3, passando a número 1 o atual parágrafo único, com os seguintes dizeres - parágrafo 2, no curso do mês de novembro, a Mesa Independente de Requerimento do Plenário poderá incluir em discussão ou votação iniciada, ainda que em regime de urgência.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/11/1954, Página 2678 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALTERAÇÃO - Acréscimo - Normas - Regimento Interno - Senado