Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1959 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o SENADO FEDERAl aprovou e eu, nos termos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1959

Suspende a execução da Lei 2.970, de 24 de novembro de 1956.

     Artigo único - É suspensa, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, a execução da Lei nº 2.970, de 24 de novembro de 1956 que modifica o art. 875 (caput) do Código de Processo Civil, em virtude de haver sido, em acordão de novembro do referido ano, do Supremo Tribunal Federal, julgada infrigente do art. 97, nº II, da mesma Constituição.

SENADO FEDERAL, em 26 de outubro de 1959.

FILINTO MÜLLER
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1959, Página 22849 (Publicação Original)