Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1954 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1954
Artigo único - acrescente-se ao artigo 44 do regimento interno o seguinte - parágrafo 5, o prazo a que se refere este artigo interrompido com a superveniência das Ferias Parlamentares continuara a correr na sessão imediata salvo se outro for o relator designado para o projeto. Caso, porem esteja esgotado o prazo poderá o projeto ser incluído em ordem do dia nos termos do artigo 90 letra A, do regimento.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/07/1954
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/7/1954, Página 1700 (Publicação Original)