RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1954

EMENTA: Artigo único - acrescente-se ao artigo 44 do regimento interno o seguinte - parágrafo 5, o prazo a que se refere este artigo interrompido com a superveniência das Ferias Parlamentares continuara a correr na sessão imediata salvo se outro for o relator designado para o projeto. Caso, porem esteja esgotado o prazo poderá o projeto ser incluído em ordem do dia nos termos do artigo 90 letra A, do regimento.