RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1955

EMENTA: Artigo Único - O Senado Federal tomando conhecimento da deliberação adotada nesta data pela Câmara dos Deputados verbis, a Câmara dos Deputados tomando conhecimento dos graves acontecimentos que desde ontem se desenrolam no país e considerando a situação do fato pelos mesmos criada. reconhece a existência do impedimento previsto no artigo 79, parágrafo 1, da constituição federal para cuja solução o mesmo dispositivo prevê o chamamento do vice presidente do Senado Federal ao exército da Presidência da República.