Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1951

EMENTA: Autoriza o Estado da Bahia a aumentar de 2 (dois por cento) a taxa de 5 (cinco por cento) "ad valorem" do seu imposto de exportação para o estrangeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/12/1951, Página 12856 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BAHIA - Governo estadual - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) - Percentual - Aumento